O Prefeito do Município de Matinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Municipal n.º 1.165/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos [...]; Lei Municipal n.º 2.358/2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde de Matinhos; Lei Municipal n.º 1.430/2011 – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Poder Executivo de Matinhos; Lei Municipal n.º 1.819/2016 - Dispõe sobre o estatuto e plano de carreira, cargos e vencimentos - PCCV do magistério da rede municipal de ensino público do Município de Matinhos – PR, TORNA PÚBLICA a realização do Concurso Público veiculado por intermédio do edital n.º 107/2026, sob o regime estatutário, visando a formação de cadastro de reserva e o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal.