O Prefeito do Município de Matinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Municipal n.º 1.165/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos [...]; Lei Municipal n.º 2.401/2022 – Institui, regulamenta e organiza a Procuradoria-Geral do Município de Matinhos, altera a nomenclatura do cargo de Advogado para Procurador Municipal, institui o plano de carreira e vencimentos dos Procuradores Municipais [...], TORNA PÚBLICA a realização do Concurso Público veiculado por intermédio do n.º 108/2026, sob o regime estatutário, visando a formação de cadastro de reserva e o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal.