O Presidente da Câmara Legislativa do Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Municipal n.º 2.155/2010 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jaguariaíva, das autarquias e das fundações públicas Municipais; a Lei Municipal n.º 2.407/2012 - Estrutura dos serviços administrativos dos servidores do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguariaíva – PR; e a Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICA a realização do Concurso Público n.º 01/2026, sob o regime estatutário, visando a formação de cadastro de reserva e o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.