O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Complementar Estadual n.º 108/2005 – Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta [...], bem como os Decretos Estaduais n.º 4.512/2009 - Dispõe sobre a contratação de pessoal sob regime especial CRES [...] e n.º 4.189/2016 - Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná [...] e considerando a autorização governamental exarada no Protocolo n.º 21.853.989-0, TORNA PÚBLICA a realização do Processo Seletivo Simplificado n.º 005/2026, sob regime especial - CRES, para contratação temporária de 589 (quinhentos e oitenta e nove) Agentes de Socioeducação, para atuar nas unidades socioeducativas do Paraná.